Qual é a relação entre o CTF/APP, regulamentado pela Instrução Normativa IBAMA n.º 6, de 2013  e o Cadastro Ambiental Legal, regulamentado pela Portaria FATMA n.º227, de 2016.

- Procedimentos para inscrição no Cadastro Ambiental Legal, que são os mesmos do CTF/APP.

- Procedimentos para realizar o Recadastramento Obrigatório, estabelecido pela Instrução Normativa IBAMA n.º6, de 2013.

- Passo a passo das alterações cadastrais que podem ser realizadas pelo sistema.

- Informações sobre quais alterações cadastrais não podem ser realizadas pelo sistema e orientações para protocolar requerimento no IBAMA.

- Acesso ao formulário de requerimento do CTF, que possui todas as orientações.

- Como emitir comprovante de inscrição, certificado de regularidade e como recuperar a senha.

- Apresenta todas as atividades que são sujeitas à inscrição no Cadastro Ambiental Legal, as mesmas do CTF/APP, e informa se estas obrigam as pessoas que as desenvolvem a entregar o Relatório Anual de Atividades. E no caso de empresas, informa se estão sujeitas ao pagamento da TCFA/TFASC.

- Informa o pp/gu dessas atividades, necessário para calcular o valor da TCFA/TFASC.

- Explica sobre a TFASC, instituída pela Lei Estadual 14.601, de 2008 e os procedimentos para pagar débitos de anos anteriores e do mesmo exercício.

- Apresenta a fórmula de cálculo e os valores estabelecidos pelo Anexo IX da Lei Federal 10.165, de 2010, que alterou a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal 6.938, de 1981).

Política Nacional do Meio Ambiente

Decreto 6.514, de 2008

Lei Estadual 14.601, de 2008

Reajuste do Valor da Taxa de Fiscalização Ambiental
Lei 13.196, de 2015, regulamentada pelo Decreto 8.510, de 2015 e Portaria Interministerial MF MMA 812, de 29 de setembro de 2015.

Instrução Normativa IBAMA n.º6, de 2013

Instrução Normativa IBAMA n.º6, de 2014

PORTARIA Nº 227/2016- FATMA 24.08.2016

Instrução Normativa IBAMA n.º17, de 2011, republicada em 2012

Criado pelo Governo Federal, o Cadastro Técnico Federal (CTF/APP) é o registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que realizam atividades da tabela CTF/APP. Já o Cadastro Ambiental Legal Santa Catarina representa a gestão integrada entre o Governo Federal e o Governo Estadual, com o objetivo de fortalecer o monitoramento e controle das atividades da tabela CTF/APP no Estado de Santa Catarina. Isso significa que a gestão deste instrumento é realizada de forma integrada pelo IBAMA, FATMA, Polícia Militar Ambiental e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável.

As atividades que são incluídas na tabela CTF/APP, em razão de lei ou regulamento, são passíveis de controle ambiental. Portanto, a tabela sempre poderá sofrer atualizações.

Não. O Cadastro é um dos instrumento da Política de Meio Ambiente, diferente do Licenciamento Ambiental. Portanto, não existe uma relação direta entre a obrigatoriedade de inscrição e a de licenciamento.

Não. A pessoa deve estar inscrita no Cadastro apenas se já exerce alguma atividade passível de inscrição. A atividade que será licenciada deve ser declarada no Cadastro apenas após a emissão da licença ambiental de operação.

Caso não desenvolva atividade que utilize o DOF – Documento de Origem Florestal, nem que utilize o SISPASS, você poderá solicitar ao IBAMA a atualização do e-mail cadastrado.

Nesse caso, você deve encaminhar e-mail para emailctf.sc@ibama.gov.br solicitando a atualização do e-mail com a seguinte documentação anexa:

Se pessoa física:
- Documento oficial de identidade com foto e comprovante de residência.
Documentação complementar (se necessário):

- Comprovante de inscrição no CPF (se não constar no documento de identificação).

Caso seja procurador:
- Procuração com firma reconhecida, finalidade específica e prazo de validade de dois anos.

Caso pessoa tenha falecido:
- Termo de designação de inventariante.
- Documento oficial de identificação do outorgado / inventariante

Se pessoa jurídica:

- Documento oficial de identificação do representante legal com foto, comprovante de inscrição no CNPJ, comprovante de residência e Contrato Social da Pessoa Jurídica.
Documentação complementar (se necessário):
- Termo de designação de responsável legal
Caso seja procurador:
- Procuração com firma reconhecida, finalidade específica e prazo de validade de dois anos e documento de identificação do outorgado.

O comprovante de inscrição é o documento que tem como base as informações cadastrais. Por essa razão, o sistema exige seu cancelamento antes de realizar qualquer alteração.

Portanto, não se preocupe em cancelar o comprovante de inscrição quando for necessário, sabendo que, caso exista um Certificado de Regularidade emitido, ele perderá a validade.

As informações declaradas no Cadastro são de responsabilidade das empresas, portanto, você deverá providenciar as correções necessárias.

Após 48 horas, o sistema não permite remover, retificar data de início e de término ou declarar término retroativo da atividade.

A pessoa física ou jurídica deve declarar todas as atividades que exerce da tabela CTF/APP.
Caso tenha se inscrito depois do início de suas atividades, deve declarar corretamente a data de início e entregar os Relatórios Anuais de Atividades pendentes e pagar as taxas devidas, se couber.
Importante observar que as empresas devem inscrever todas as suas filiais (CNPJ), conforme a atividade que desenvolvem.

Para consultar se uma pessoa possui Certificado de Regularidade válido ou para confirmar a sua autenticidade www.ibama.gov.br

Facilidades/Consultas>Consulta sobre a regularidade no CTF/APP ou clique aqui

Acesse a carta de serviços ao cidadão no site do IBAMA aqui e verifique qual a área gestora deverá ser contatada.

As entidades podem ser classificadas em:

- Entidade pública: pessoa jurídica que integra a administração pública e que assim é definida por lei.

- Com fins lucrativos: pessoa jurídica de direito privado que contabiliza excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio mediante o exercício de suas atividades.

- Sem fins lucrativos não-filantrópicas: a Lei 9790, de 1999, dispõe no art. 1°, parágrafo 1º: “(...)considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social.” As pessoas jurídicas sem fins lucrativos não filantrópicas são passíveis de pagamento da TCFA.

- Sem Fins Lucrativos Filantrópicas: conceito consolidado na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8742, de 07.12.1993). Ao declarar faixa de porte como “Sem Fim Lucrativos FILANTRÓPICAS”, a entidade deve comprovar que possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. A referência legal do CEBAS é a lei 12.101, de 2009. As pessoas jurídicas sem fins lucrativos filantrópicas são isentas de pagamento da TCFA.

Para entidades com fins lucrativos (empresas) ou entidades sem fins lucrativos não-filantrópicas, indique o porte conforme a legislação federal específica vigente, de acordo com a tabela abaixo:

Obs.: Na tabela de identificação de portes, as siglas apresentadas possuem os seguintes significados:

P-N.F.: Porte Pequeno – Entidade sem fins lucrativos não filantrópica

M-N.F.: Porte Médio – Entidade sem fins lucrativos não filantrópica

G-N.F.: Porte Grande – Entidade sem fins lucrativos não filantrópica

A partir do 4º trimestre de 2015, os valores da TCFA foram atualizados, conforme Portaria Interministerial nº 812 de 30/09/2015, expedida em observância ao disposto na Medida Provisória 687/2015 (convertida da Lei 13.196 de 01/12/2015), reajustando também os valores da TFASC.

Da parte do IBAMA, a multa é de 20% do valor do débito e juros de mora de 1% ao mês até 30/11/2008 e, após essa data, 20% de multa mais a SELIC. Caso o pagamento ocorra no mês subsequente ao devido, a multa é de 10%. Da parte da FATMA, a multa é de 2% do valor do débito e juros de mora de 1% ao mês.

Para o ano corrente, basta fazer a emissão do boleto normalmente.

Neste caso, para a regularização deste débito, entre em contato com a FATMA através do e-mail taxa_tfasc@fatma.sc.gov.br para a emissão do boleto referente aos 60% devidos ao órgão estadual, após, enviar o boleto com o comprovante de pagamento ao IBAMA, no seguinte endereço eletrônico : sar.sc@ibama.gov.br, para que seja feita a compensação do valor pago como TFASC.

Sim. Porém, por lei, apenas o IBAMA pode fazer parcelamento, e apenas de débitos de anos anteriores. Assim, para efetuar o parcelamento é necessário quitar os valores devidos à FATMA conforme indicado no item acima. A seguir, é preciso fornecer presencialmente ou via correio para o endereço: Rua Conselheiro Mafra, 784 - Centro, Florianópolis - SC, CEP 88010-102, a seguinte documentação:

- Requerimento solicitando o parcelamento assinado por representante legal da empresa com firma reconhecida em cartório, no qual conste: 1) Nome; 2) CNPJ; 3) E-mail da empresa; 4) Endereço completo; 5) Solicitação do número de parcelas em até 60 vezes, respeitando o mínimo para Pessoa Jurídica (R$ 200);

- Cópia do Contrato Social;
- Cartão do CNPJ;
- Comprovante de Residência do proprietário;
- Cópia dos Boletos pagos à FATMA, autenticados em cartório, junto com os devidos comprovantes de pagamento também autenticados.

Acesse o seu cadastro e vá em Serviços → Licença para Porte e Uso de Motosserra → Emissão de Licença. Caso a motosserra não esteja cadastrada, efetue o cadastramento informado todos os dados solicitados. Se a motosserra já estiver cadastrada, basta imprimir o boleto e efetuar o pagamento.

ATENÇÃO: o boleto e o comprovante de pagamento servem como licença. Portanto, devem sempre permanecer juntos à motosserra. A licença tem validade de 2 anos.